Mais uma luta

O Decreto Presidencial nº 7.944, publicado em 6 de março de 2013, promulgou a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata das relações de trabalho na Administração Pública. É um marco importantíssimo para a consolidação do direito sindical pátrio

O Decreto Presidencial nº 7.944, publicado em 6 de março de 2013, promulgou a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata das relações de trabalho na Administração Pública. É um marco importantíssimo para a consolidação do direito sindical pátrio, pois o Decreto introduz no ordenamento uma verdadeira proteção contra todos os atos que acarretem violação da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública. Com a referida promulgação, a Convenção 151 da OIT ...

Palavras-chave: luta sindicato decreto relações trabalhadores direito