A Lei Complementar nº 132 de 07 de outubro de 2009 e a obrigatoriedade do depósito recursal na Justiça do Trabalho

Vinícius Neves Bomfim. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pelo Curso Metta-Universidade Gama Filho. Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes, advogado no Rio de Janeiro e sócio do escritório Calheiros Bomfim & Silvério dos Santos.

Palavras Chaves: Lei Complementar n.º 132 de 07/10/2009 - Gratuidade de Justiça - Isenção- depósito prévio - Lei n.º 1050/60 - Depósito recursal - art. 899, § 1º da CLT - garantia do juízo. Supplementary Law No. 132, of October 7, 2009- beneficiaries of free access to justice- obligation to post the appeal bond established by the law- Law No. 1060/50- applicability of such inovation to labour court procedures. Resumo: Recentemente ocorreu relevante modificação na Lei nº 1060/50, introduzida ...

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