“Decisão do STF declara inconstitucional cobrança de honorários de sucumbência e honorários periciais aos beneficiários da justiça gratuita

O texto aborda a importante decisão do STF que impactará fortemente as ações trabalhistas.

No dia de ontem, 20/10/2021, o STF por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista.A Reforma Trabalhista trouxe a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para ambas as partes, desde que sucumbentes no processo. Contudo, a ADI nº 5766 questionou os pontos referidos, trazendo grande impacto a área trabalhista.Isso porque, com a Reforma Trabalhista que passou a ...

Palavras-chave: CLT Reforma Trabalhista Decisão STF Inconstitucionalidade Cobrança Honorários de Sucumbência