Competência da Justiça do Trabalho - EC 45 -

Por Helio Estellita Herkenhoff Filho. Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Helio Estellita Herkenhoff Filho ( * ) 1-Introdução A competência limita a jurisdição, ou seja, embora todos os juizes, tornando presente o Estado, possuam o poder instrumental de dizer o direito (em alguns casos abstratamente), há uma série de normas que dividem esse poder entre os membros do judiciário. Pretende-se tecer comentários sobre as normas constitucionais, introduzidas pela EC 45, que tratam da competência material da Justiça do trabalho. É uma primeira aproximação, com o desejo de ...

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