A terceirização e sua regulamentação. Efeitos restritivos. Projetos de lei

Liberdade sindical

Resumo A terceirização é um fenômeno de forte difusão mundial, na atualidade. Antecede até mesmo à criação das fábricas. No Brasil não tem regulamentação a respeito, o que corresponde a uma grande vantagem para o capitalismo e enormes desvantagens aos empregados, haja vista que sua ausência propicia precariedade nas condições de trabalho. A rigor, a terceirização é explicada pelo Poder Econômico como uma expressão da liberdade de livre iniciativa e direito de propriedade. Dois projetos de lei, ...

Palavras-chave: Tercerização; Projeto de Lei; Efeitos Restritivos; Liberdade