A necessidade de violação dos direitos da personalidade do empregado para a caracterização de um dano moral passível de ressarcimento na Justiça do Trabalho

Karina de Mendonça Lima é advogada especialista em direito do trabalho e previdenciário, responsável pelo setor trabalhista do Escritório Assumpção & Assumpção Advogados Associados. karina@assumpcaoadvogados.com.

Karina de Mendonça Lima ( * ) O Ordenamento Jurídico Brasileiro tutela há muito os direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem e a intimidade, garantindo aos seus titulares o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação, conforme estabelece o artigo 5º, X da Constituição Federal. Seguindo o preceito constitucional, muitos ramos do Direito trataram do tema. O Direito Civil já previa a tutela aos direitos da personalidade desde o Código Civil de 1916, em seus ...

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