Fonte: Jorge Alexandre Karatzios
Postado em 26 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1202 vezes
Prisão temporária: "Primeiro a polícia prende; depois ela investiga". Análise e visão crítica conforme o Estado Constitucional e Humanitário de Direito.
Jorge Alexandre Karatzios, Advogado criminalista e Professor de Direito Penal e Processo Penal.
Jorge Alexandre Karatzios ( * ) 1- Síntese Histórica 2- A Lei 7.960/89 está vigente; porém não possui eficácia jurídica - Não é válida. 3-Contestação dos requisitos autorizadores da segregação: Uma visão lógica e Garantista 4- Vícios Formal (de iniciativa) e Material (de objeto) - Inconstitucionalidade patente 5- Da Inconstitucionalidade da Prisão Temporária face os Tratados de Direitos Humanos 1. Síntese Histórica A lei sobre Prisão Provisória teve origem a partir da edição da Medida ...