"Prisão especial" - privilégio ou garantia?

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real." (Rui Barbosa)

Sumário: Do Projeto de Lei nº 4.208, de 2001; Dos argumentos para o Projeto de Lei nº 4.208, de 2001; "Prisão Especial": garantia ou privilégio?; Conclusão. Em razão do Projeto de Lei nº 4.208, de 2001, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências", prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, resolvi, com a máxima vênia que a questão exige, tecer alguns ...

Palavras-chave: Prisão especial; Privilégio; Garantia; Projeto de Lei