O prazo razoável do Processo Penal: A necessidade de delimitação dos prazos e as possíveis sanções para o seu descumprimento

Gabriela Duarte Fonseca, graduada em Letras pelo Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora, em 2006 e graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, em 2007. Atual pós-graduanda pela UNISUL em Direito Processual: Grandes Transformações.

Gabriela Duarte Fonseca ( * ) No contexto de um Estado Democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados pela Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se verdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais garantidores, foi inserido no rol do artigo 5º da Carta Magna, através da Emenda Constitucional nº45, o inciso LXXVIII, que garante a razoável duração do processo: "Art. 5º, LXXVIII: a ...

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