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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto

Poder requisitório do delegado de polícia e sua abrangência no atual cenário normativo

Trata este trabalho do poder requisitório do Delegado de Polícia quanto a informações qualificativas de pessoas constantes de bancos de dados de empresas de telefonia fixa e móvel, bem como empresas financeiras, independentemente de intermediação judicial

No dia 20 de junho de 2013, foi publicada a Lei Federal n°12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. Destaque-se, de pronto, que o objetivo deste diploma normativo foi regulamentar - ou melhor, explicitar - algumas das atribuições da Autoridade de Polícia Judiciária, conferindo-lhe uma maior autonomia e independência na condução do inquérito policial.  Contudo, diferentemente do que muitos pensam e argumentam, a inovação legislativa não teve por foco ...

Palavras-chave: direito processual penal poder requisitório