O sigilo do inquérito policial

Cláudio Victor de Castro Freitas. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós Graduando em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Ex-advogado do escritório Vinhas Advogados. Advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

Cláudio Victor de Castro Freitas ( * ) Como procedimento administrativo de caráter inquisitório, sendo "um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o escopo de apurar a autoria e materialidade (nos crimes que deixam vestígios - delicta facti permanentis), de uma infração penal, dando ao Ministério Público elementos necessário que viabilizem o exercício da ação penal"(1), o inquérito policial abarca, dentre inúmeras características, o de ser sigiloso, interessa do ...

Palavras-chave: inquérito policial