Jurisdição e competência processual

Artigo elaborado para conclusão do módulo Processo Penal Militar, Curso de Pós-Graduação em Direito Militar, ministrado pela Universidade Cruzeiro do Sul, São Paulo - SP.

Resumo O presente estudo visa uma breve síntese da tutela jurisdicional, jurisdição e competência, jurisdição processual militar e a aplicabilidade do Código de Processo Penal Militar à luz da Constituição Federal. A pesquisa foi elaborada através de fontes bibliográficas, doutrinas, leis e artigos publicados na internet. A garantia da paz social ocorre através da tutela do estado que tem suas divisões em jurisdição e competência. Por fim, a legalidade frente às lacunas e omissões pela falta de ...

Palavras-chave: Tutela; Jurisdição; Competência; Processo Penal Militar