Interceptações telefônicas x Estado Democrático de Direito

Marcelo Di Rezende Bernardes, Advogado, Especializado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Católica de Goiás (UCG), Especializando em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Goiás (AACG), Diretor da Associação Brasileira de Advogados, Seção de Goiás (ABA-GO), e Professor de Prática Penal na Universidade Católica de Goiás (UCG).

Marcelo Di Rezende Bernardes ( * ) É indubitável a máxima jurídica de que o Estado Democrático de Direito tem a obrigação e o dever de fornecer e também de divulgar os direitos básicos que seus cidadãos possuem, livres ou não. São princípios do Estado Democrático de Direito: Constitucionalidade, Organização Democrática da Sociedade; Sistema de direitos fundamentais individuais e coletivos, Justiça Social, Igualdade; Divisão de Poderes; Legalidade; Segurança e Certeza Jurídicas. Acontece que em ...

Palavras-chave: Interceptações telefônicas