Em defesa dos embargos infringentes

Sobre admissibilidade dos embaegos infrintes no Supremo Tribunal Federal

Começarei pelo mais simples, o argumento de que a lei 8038/90 não menciona os embargos infrigentes. Realmente ,no campo que cuida da ação penal originária, essa lei não menciona recurso algum, referindo, contudo, que o julgamento segue o Regimento Interno de cada Tribunal. Depois, se afirma que ao julgar ação penal originária o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite embargos infringentes . Não achei necessário pesquisar  a jurisprudencia do STJ porque esse argumento é frágil por ...

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