Considerações sobre execução penal na sistemática penal brasileira

O texto pretende explanar de forma didática os principais aspectos da execução penal.E as principais dúvidas que por ora povoaram nosso país, sociedade e democracia

Para regular a execução penal, adoutrina internacional consagrou a expressão "Direito Penitenciário". Mas, para o direito brasileiro tal designação não coaduna com a Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal (LEP) (1) já que em seu primeiro artigo estabeleceu como objetivo "efetivar as disposições da sentença criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Portanto, a execução penal não trata apenas das questões relacionadas com o cárcere mas se ...

Palavras-chave: direito processual penal execução penal