Abuso de autoridade e procedimento: desvelando o complexo na pele do simples

O presente texto fala sobre o abuso de autoridade.

Ao contrário da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), a nova legislação (Lei13.869/19) não apresenta um procedimento especial para os crimes nela previstos, apenas indicando a aplicação natural do Código de Processo Penal e da Lei 9.099/95 naquilo que couber, ou seja, de acordo com as regras desses dois diplomas legais. Lembremos ainda que, mesmo durante a vigência da Lei 4.898/65, tendo em vista a pena máxima de somente 6 (seis) meses prevista naquele diploma para os crimes de ...

Palavras-chave: CPP Lei do Abuso de Autoridade Procedimento Especial Crimes