A Lei n.º 11.313/06 e as "modificações" pertinentes aos Juizados Especiais Criminais Estaduais e Federais

Luiz Henrique da Silva Pinto, acadêmico do 5.º ano do curso de Direito da Universidade de Espírito Santo do Pinhal, estagiário do Ministério Público, do Tribunal Regional do Trabalho 15.ª Região, autor de diversos artigos jurídicos publicados.

Luiz Henrique da Silva Pinto ( * ) SUMÁRIO 1.Introdução; 2.As Alterações; 3.Da menor Ofensividade do Delito; 4.Do processamento do feito e da pena; 5.Conclusão. BIBLIOGRAFIA. 1. Introdução. A Lei n.º 11.313/06 passou a vigorar aos 29 de junho de 2006 e trouxe consigo alterações pertinentes aos Juizados Especiais Criminais Estaduais e Federais, dentre elas, algumas que na prática já eram reconhecidas e aplicadas pela doutrina e demais operadores do direito. Materialmente alterou os artigos 60 e ...

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