A hermenêutica principiológica da Constituição como fundamento da reforma do Código de Processo Penal

Luciana Maria Oliveira do Amaral. Advogada. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, na turma de 2006.2. Aluna do curso de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Especialização em Direito Processual Penal. Aluna do Curso de Psicologia da Universidade Federal do Ceará - UFC. Concludente do Curso de língua inglesa da Casa de Cultura Britânica - Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal do Ceará - UFC. Defensora Pública do Estado do Ceará. E-mail: lucianamaral_@hotmail.com.

RESUMO: Este artigo tem como objetivo o estudo das razões das mudanças implementadas no Código de Processo Penal, o que, diante das discussões atuais e da ausência de decisões dos Tribunais Superiores, tem grande relevância para o fomento do debate e formação de entendimentos que logo farão parte da jurisprudência brasileira. Os fundamentos da nova reforma do Código de Processo Penal passam pela análise dos direitos e garantias fundamentais do jurisdicionado e pelo preceito da dignidade da ...

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