A antecipação dos efeitos da tutela

Rodrigo Murad do Prado - Advogado e Pós-Graduado em Direito Privado

Rodrigo Murad do Prado ( * ) 1 - Introdução 1.1 - Noções gerais A antecipação de tutela vem prevista no art. 273 do CPC, com a sua nova redação, determinada pelas leis 8.952/94 e 10.444/2002. Trata-se de uma das mais polêmicas e expressivas inovações trazidas por aquilo que se convencionou chamar de A REFORMA DO CPC e a NOVA REFORMA. Trata-se de medida incluída pela "terceira onda" de reforma processual, onde se dá primazia aos princípios da efetividade, instrumentalidade do processo e, de ...

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