Responsabilidade civil do médico

O tema responsabilidade civil por erro médico é de grande importância por tratar de bens jurídicos de elevado valor tutelados pelo Estado: a vida, a integridade física, moral e o respeito às convicções religiosas

INTRODUÇÃO O ato ilícito constitui desrespeito à lei ou contrato, é ato material (ato ou omissão), portanto, delito civil ou criminal. O Código Civil Brasileiro define ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência que viola direito ou causa prejuízo a outrem. Deste ato antijurídico decorre a responsabilidade do agente que o praticou, ou seja, a responsabilidade é uma consequência da prática do ato ilícito. Esta pode ser legal caso o ato jurídico seja decorrente de ...

Palavras-chave: Responsabilidade Civil Médico Dano Estado Convicções