Projetos de Lei para Modificar o CPC são Aprovados na Câmara dos Deputados

Vinicius de Barros, estagiário de Direito do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados, vinicius@fortes.adv.br - www.fortes.adv.br

Vinicius de Barros ( * ) No dia 24 de agosto deste ano foram aprovadas por unanimidade na Câmara dos Deputados algumas propostas de alterações no Código de Processo Civil, que visam a celeridade e economia processuais e mais alternativas para a satisfação do crédito exeqüendo. Agora, aguardam aprovação do Senado Federal e sancionamento do Presidente da República. Tratam-se de 3 Projetos de Lei: o 4.478-B de 2001, que dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra ...

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