Princípios constitucionais do Processo: Preceitos fundamentais do Sistema Processual explícitos na Constituição Federal de 1988.

A importância de estudar o Processo à luz da Constituição.

1. INTRODUÇÃO FUNDAMENTAL  Dar-se por linhas de saudação:  "Inicialmente, vale sublinhar, com Dworkin, que conduzir uma argumentação utilizando princípios necessariamente resulta na tentativa de estabelecer algum direito fundamental, envolvido na questão, já que, segundo ele, 'principles are proposition that describ rigths', pelo que se diferenciariam de outro importante standard argumentativo, aquele que invoca políticas públicas, que seriam 'propositions that describ goals'"(1)  A teoria dos ...

Palavras-chave: Sistema Processual Importância do Estudo Direito Fundamental Políticas Públicas