O fim do efeito suspensivo da apelação?

Blog do Prof. Dr. Costa Machado destinado a debater o Novo Código de Processo Civil

Cada vez que reexaminamos as "proposições temáticas" da Comissão de Juristas do Senado, mais preocupados ficamos com o futuro do Direito Processual Civil no Brasil. Além da explícita ameaça de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal - representada pela ideia de dar ao juiz monocrático poder para "adequar as fases e atos processuais às especificações do conflito" a qual dedicamos escrito anterior - ocupamo-nos neste instante com a proposta não menos assustadora de se ...

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