Fonte: Mauricio Sergio Christino
Postado em 15 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 942 vezes
O advogado pode ser condenado a pagar a multa de mora pelo atraso do cumprimento da sentença? Ponderações sobre o Recurso Especial 954859-RS.
Maurício Sérgio Christino, Advogado, OAB/SP n. 77192.
Maurício Sérgio Christino ( * ) Recentemente tivemos notícia através de vários Órgãos de Classe com a OAB/SP e a Associação dos Advogados de São Paulo que em recente decisão proferida no Recurso Especial 94859-RS o qual teve voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, o advogado estaria sendo violado em seus direitos e prerrogativas pois pode ser responsabilizado no caso de omissão e desleixo em informar o decurso de prazo para pagamento na forma do artigo 475-J do Código de ...