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Fonte: Mauricio Sergio Christino

O advogado pode ser condenado a pagar a multa de mora pelo atraso do cumprimento da sentença? Ponderações sobre o Recurso Especial 954859-RS.

Maurício Sérgio Christino, Advogado, OAB/SP n. 77192.

Maurício Sérgio Christino ( * ) Recentemente tivemos notícia através de vários Órgãos de Classe com a OAB/SP e a Associação dos Advogados de São Paulo que em recente decisão proferida no Recurso Especial 94859-RS o qual teve voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, o advogado estaria sendo violado em seus direitos e prerrogativas pois pode ser responsabilizado no caso de omissão e desleixo em informar o decurso de prazo para pagamento na forma do artigo 475-J do Código de ...

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