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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
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Fonte: Alice Saldanha Villar

Novo CPC permite a cobrança de honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado

Na sistemática do novo CPC, se decisão que deixa de fixar os honorários de sucumbência transitar em julgado, o advogado vitorioso poderá ainda cobrar os honorários omitidos. Fica superada a Súmula 453/STJ.

Na definição do Aurélio, sucumbir significa ??não resistir, ceder, ser derrotado??.[1] Em termos jurídicos, diz-se sucumbente aquele que é vencido numa demanda judicial.No Novo CPC, os honorários advocatícios encontram-se disciplinados no art. 85. O caput desse dispositivo trata do princípio da sucumbência, antes previsto no art. 20 do CPC/73. Confira:NCPC. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedorA condenação nas verbas de sucumbência decorre, portanto, ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/2015 CPC/73 Honorários Sucumbenciais