Lei da Representação Interventiva no Supremo Tribunal Federal

Trata-se de uma breve apresentação da Lei da Representação Interventiva no Supremo Tribunal Federal que foi publicada no apagar das luzes do ano de 2011. Traz o processamento e o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e da decisão aí proferida não cabe recurso e nem é possível atacar a decisão mediante ação rescisória

Sumário: 1. Introdução. 2. Apresentação da Norma. Notas. Autora.   1. Introdução No final do ano de 2011, nos deparamos com mais uma alteração legislativa, dessa vez, trata-se de uma regulamentação ao Inciso III do art. 36 da Constituição Federal. Estamos falando da Lei no. 12.562 de 23 de dezembro de 2011, que entrou em vigor na data de sua publicação. Mas, de que trata o art. 36 da CF? Para que possamos responder a esse questionamento faz-se necessário localizar esse artigo na Constituição ...

Palavras-chave: Lei da Representação Interventiva; Supremo Tribunal Federal; Ação rescisória; Decisão