Fonte: Fábio Cenci
Postado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 1432 vezes
Justiça para quem tem dinheiro
Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Coordenador Regional do Exame de Ordem - 24ª. Subseção da OAB/SP - e-mail: fabiocenci@cenciadvogados.adv.br.
O ordenamento jurídico brasileiro veda a prática da "justiça com as próprias mãos", salvo raríssimas exceções (como por exemplo, no caso do esbulho possessório, onde o esbulhado, por sua força própria, tem o direito de repelir a conduta ilegal do "invasor"). Pela regra geral, quando uma pessoa tem o seu direito violado, somente poderá impedir a ilegalidade por meio de ordem judicial, esta, provocada por processo judicial. Vale salientar que o Poder Judiciário é quem presta este serviço à ...