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Fonte: Carmen Regina Bissacot

Duplo grau de jurisdição x duração razoável do processo: Restrições aos recursos à luz do projeto do novo CPC

O presente trabalho busca investigar como a mudança no sistema recursal afetará o processo civil e como serão garantidos os direitos daqueles que estarão inconformados com a decisão. O estudo constitui uma revisão doutrinária realizada a partir do método dedutivo, partindo de premissas gerais para chegar a uma conclusão lógica sobre o assunto.

Resumo O projeto do novo Código de Processo Civil, atento à demanda do cidadão que requer garantia de justiça com celeridade, está modificando uma parte importante no sistema processual, constituído pelos várias formas de se recorrer de uma decisão. Uma proposta, em particular, que é a executar a sentença antes de ser julgado o recurso em segunda instância, tem provocado polêmica por entrar em conflito com o princípio da dupla jurisdição. O presente trabalho busca investigar como a mudança no ...

Palavras-chave: Duplo Grau de Jurisdição; Celeridade Efetividade; Duração Razoável do Processo; Novo Código de Processo Civil; Restrições aos Recursos