Dos efeitos das mudanças provocadas pela Lei nº 11.277 de 7/2/2006 nas Leis nº. 9.099/1995 e 10.259/2001

Márcio Antônio Alves é Advogado no RJ, Professor universitário, Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, Pós-graduado em Docência Superior, Pós-graduando em Língua Portuguesa, Mestre em Direito, palestrante com diversos artigos escritos. E-mail: consultoriajuridica@ibest.com.br

Márcio Antônio Alves ( * ) O Ministro do STJ Humberto Gomes de Barros (2003:14s) enfatiza que "as diversas entidades interessadas já se atropelam na ânsia de emendarem a Constituição Federal. Cada uma tem sua fórmula para obtenção de um Judiciário 'drive thru'." Ressalta o Ministro que a OAB quer o controle externo e a súmula impeditiva de recursos. Os Tribunais superiores querem a súmula vinculante." O ex-Senador da República José Bernardo Cabral, relator a época de Reforma do Judiciário, em ...

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