Decisão judicial e as astreintes (multa)

Mario Pallazini. Aposentado. E-mail:mpallazini@hotmail.com.

O tema já foi exaustivamente analisado e debatido por renomados operadores do direito. Ainda assim, quer me parecer, não há um entendimento pacificado no tocante ao valor que deve ser fixado nas "astreintes" (multas) e o exato momento da sua execução por descumprimento da ordem judicial. Fica ao arbítrio do juiz. Absolutamente Correto. Sem ter nenhuma pretensão de originalidade ou de grandes conhecimentos sobre o assunto, até porque não sou operar do direito, permito-me, nesta singela matéria ...

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