Da Coisa Julgada e seus limites estabelecidos pelo Princípio da Segurança Jurídica

O fenômeno da coisa julgada, sob o assentimento do Código de Processo Civil, tem por propósito tornar definitiva a decisão proferida pelo Estado-juiz, esta decisão poderá ser com ou sem resolução de mérito, sob o qual influirá dois tipos de coisa julgada, sendo classificada em coisa julgada formal ou material.

O presente artigo visa demonstrar que não há Estado Democrático de Direito sem segurança jurídica, nesse sentido, como corolário dessa premissa, será abordado o fenômeno da coisa julgada e seus delineamentos preconizados na Constituição Federal e no Código de Processo Civil como forma de preservar essa garantia. A expressão coisa julgada deriva da expressão latina res iudicata que quer dizer algo bem julgado. A criação do presente instituto originou-se da necessidade de que o Poder Judiciário, ...

Palavras-chave: Coisa Julgada Limites Princípio da Segurança Jurídica CPC/15 CF