Cumprimento de Sentença ? a multa do art. 475-J do CPC

O presente trabalho tem por objetivo analisar as modificações produzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232/05, com enfoque na multa prevista no art. 475-J, aplicável ao cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia

Execution of the sentence to condemn ? the fine provided for in article 475-J of the Code of Civil Procedure   RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar as modificações produzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232/05, com enfoque na multa prevista no art. 475-J, aplicável ao cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia. Confrontou-se, de início, o anterior modelo de ação autônoma de execução de título judicial com a atual fase processual de cumprimento ...

Palavras-chave: Processo civil; Reformas; Cumprimento de sentença; Multa; Art. 475-J; Natureza; Prazo para pagamento; Termo inicial; Execução provisória; Processo trabalhista; Direito intertemporal; Disponibilidade; Pluralidade de devedores; Pagamento parcial