Coisa julgada inconstitucional

Rodrigo Murad do Prado - Advogado e Pós-Graduando em Direito Privado.

Rodrigo Murad do Prado ( * ) 1. Introdução: A necessidade de segurança jurídica tem-se demonstrado um dos principais vetores da história do Direito. O fenômeno da institucionalização do Direito e das sociedades políticas revelou-se, desde os primórdios, como conquistas dos povos na busca pela limitação dos poderes e dos conseqüentes abusos no seu exercício. Assim, devido a incessante necessidade, surge o Princípio da Segurança Jurídica, como forma de garantir a cidadania e os direitos ...

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