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Fonte: Elias Marques de Medeiros Neto

Breves Anotações Sobre o Direito de Ação e Sobre as Condições para o seu Exercício

Elias Marques de Medeiros Neto, bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo-USP, Pós-Graduando em Direito Processual Civil pelo Centro de Extensão Universitária - CEU, Professor de Direito no Centro de Ensino Liberdade e Advogado em São Paulo.

* Elias Marques de Medeiros Neto( * ) Em caráter inicial, deve-se tentar conceituar o termo "ação", sendo certo que décadas da história processual foram necessárias para a obtenção da noção moderna do referido instituto. Após o Estado monopolizar o poder de tutelar judicialmente a aplicação das normas jurídicas às situações fáticas ("Estado-Juiz"), originou-se o dever, por parte daquele, de prestar a tutela jurisdicional sempre que um interessado requeira sua intervenção em um determinado caso ...

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