As recentes decisões do STF e o impacto no processo de execução: Prisão do depositário infiel e Pacto de São José da Costa Rica

Poliana Bergamo Lomaz, acadêmica em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, pesquisadora do CNPQ na linha "constitucionalização do direito civil: função social da propriedade". Rogério Moreira Pinhal, Procurador do Estado de Minhas Gerais.

Resumo: O presente artigo tem como escopo, a análise das mudanças acarretadas no processo de execução civil, haja vista, o atual posicionamento do STF, em relação à prisão civil. A proposta é uma abordagem sucinta das modificações relevantes no âmbito da prisão do depositário infiel, acarretada pelo Pacto de São José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Brasil, e estabelecia controvérsias a cerca da (im)possibilidade de prisão daquele devedor. 1- Introdução O processo de execução ...

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