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Fonte: Roberto da Silva Freitas

Anotações sobre o recurso especial pela divergência jurisprudencial

Roberto da Silva Freitas é Servidor e instrutor interno do Superior Tribunal de Justiça. Bacharelando em Direito pela Universidade Católica de Brasília

Roberto da Silva Freitas ( * ) 1. Introdução A complexa estrutura do Poder Judiciário Nacional, que é dotada de diversos órgãos jurisdicionais(1) encarregados de aplicar o mesmo direito federal positivo às causas a eles submetidas, faz com que uma mesma lei seja interpretada de maneira diferente. A ausência de um entendimento uniforme em torno da aplicação de uma mesma lei é causa de insegurança jurídica(2). Como ensina o Ministro Athos Gusmão Carneiro(3), "a instabilidade na aplicação do ...

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