Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tassus Dinamarco

A teoria da causa madura e os efeitos do recurso de apelação

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em processo civil na Universidade Católica de Santos.

Tassus Dinamarco ( * ) O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil e o julgamento do mérito, pelo tribunal, não examinado em primeiro grau de jurisdição. A ausência de pedido expresso do apelante Segundo Arenhart e Marinoni(1), "Em princípio, o tribunal não deve avançar no exame de temas não decididos ainda em primeiro grau, já que se supõe, normalmente, que isso violaria o princípio do duplo grau de jurisdição. Essa idéia, todavia, vem cedendo espaço; (...) como estabelece o art. 515, § 3º, ...

Palavras-chave: recurso