Fonte: Tassus Dinamarco
Postado em 11 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 816 vezes
A prisão civil do depositário infiel determinada pela Turma Recursal
Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em processo civil na Universidade Católica de Santos.
Tassus Dinamarco ( * ) A regra no "Sistema dos Juizados" (Juizado Especial Estadual e Juizado Especial Federal) é de restrição às medidas recursais: (i) seja restringindo o uso dos recursos em sentido estrito; (ii) seja restringindo as vias impugnativas etc., o que não acontece na utilização corriqueira do procedimento comum ordinário, de larga dilação probatória, mas que é cortada em boa medida nos Juizados Especiais Estaduais e Federais em virtude de seu procedimento diferenciado. Mesmo ...