A nova Lei do Agravo (Lei nº 11.187 de 19.10.2005) - Breves comentários - Repercussão nos incidentes processuais

Elias Marques de Medeiros Neto, Mestrando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Especialização em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/SP. Especialização em Direito Processual Civil e em Direito dos Contratos pelo Centro de Extensão Universitária. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Advogado em SP.

Elias Marques de Medeiros Neto ( * ) Não há dúvida de que o intuito da Nova Lei do Agravo é o de tentar diminuir o volume de recursos interpostos contra as decisões interlocutórias, dificultando-se, assim, o acesso direto aos tribunais. A medida é uma tentativa para diminuir o número de recursos submetidos à análise diária dos tribunais e, certamente, mudará a rotina do advogado. Como regra geral, a nova redação do artigo 522 e do artigo 527, II, do Código de Processo Civil implica na ...

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