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Fonte: Marcos Roberto Hasse

Segurado tem direito à emissão de CTC mesmo que tenha pendências em período concomitante

Por Marcos Roberto Hasse.

Em processo movido pela Hasse Advocacia e Consultoria contra o INSS houve determinação para a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição ? CTC, em favor de segurado que desempenhou atividade laboral com vínculo celetista e no mesmo período exerceu atividade autônoma como contribuinte individual, período no qual havia pendências pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.No caso, o segurado realizou Requerimento ao INSS para emissão da CTC, a fim de transferir o ...

Palavras-chave: Segurado Direito Emissão CTC Pendências Período Concomitante INSS Previdência