O benefício assistencial e a presunção absoluta de miserabilidade

O benefício assistencial e a presunção absoluta de miserabilidade.

O benefício assistencial ao idoso e ao portador de deficiência previsto na Lei nº 8.742/93 foi objeto de importante decisão judicial, neste início de 2018, junto ao Tribunal Regional Federal da 4º Região.  O LOAS ou amparo social, como também é conhecida esta prestação, é devido a idosos e deficientes que comprovarem não possuir condições de prover seu próprio sustento, ou tê-lo suprido pela sua família. Tem como objetivo garantir condições mínimas de vida para pessoas idosas e deficientes em ...

Palavras-chave: LOAS CF Benefício Assistencial Presunção Absoluta Miserabilidade