Fonte: Welton José da Silva Favacho
Postado em 22 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 912 vezes
Contribuição previdenciária, pagamento e extinção da punibilidade.
Welton José da Silva Favacho é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP e Analista Judiciário da Justiça Federal - Secção Judiciária do Amapá. Exerceu a função comissionada de Oficial de Gabinete da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (5/3/203 a 2/9/2003), sendo, desde 3/9/2003, Oficial de Gabinete do Juiz Titular da 2ª Vara Federal.
Welton José da Silva Favacho ( * ) SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. A sucessão legislativa e jurisprudencial (STF e STJ). 3. Conclusão. 1. Considerações iniciais. No presente texto procura-se analisar as conseqüências do pagamento, ou parcelamento, das dívidas oriundas da falta de recolhimento das contribuições, sejam aquelas descontadas dos empregados (contribuição previdenciária) - em face da expressa vedação, contida no art. 7º da Lei nº 10.666/03 -, sejam as de responsabilidade do ...