As ações e serviços de saúde: uma das três frentes protetivas da seguridade social

A saúde integra o Sistema de Seguridade Social, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social. Tem previsão do art. 196 ao 200 da Constituição de 1988, cujas ações e serviço efetivados materializam-se por intermédio do denominado Sistema Único de Saúde - SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as pessoas, de qualquer idade, presentes território nacional, independentemente de qualquer custeio direto por parte do beneficiário, portanto, com financiamento por recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes

Sumário: 1 Introdução; 2 A Saúde; 2.1 Breve histórico; 2.2 Princípios e diretrizes das ações e serviços de saúde; 3 O Sistema Único de Saúde - SUS; 4 As ações e serviços promovidos pela saúde; 5 Beneficiários do Sistema Único de Saúde; 6 O financiamento das ações e serviços no âmbito da saúde; 7 Conclusão e 8 Referências.   1. Introdução O fato de nem todas as situações de necessidade básicas do homem estarem inseridas no âmbito de proteção do Estado motivou o constituinte de 1988 a ampliar a ...

Palavras-chave: Ações e serviços de saúde; SUS; Assistência Social; Direito