A pensão por morte no regime geral de previdência social e a necessidade de adequação à Constituição.

Mauricio Matos Mendes, Advogado no Distrito Federal, Especialista em Direito Público. E-mail: mauriciommendes@gmail.com

Mauricio Matos Mendes ( * ) RESUMO. Este trabalho apresenta um estudo sobre o instituto da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, sua evolução histórica e a inclusão no texto constitucional vigente como um dos direitos da Seguridade Social. Trata ainda da inadequação da alteração decorrente da Lei 9528, de 1997, que, ao alterar a Lei 8213, de 1991, passou a exigir condição não prevista na Constituição Federal, em confronto com a evolução histórico-jurídico-social da cobertura ...

Palavras-chave: pensão por morte