Fonte: Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Postado em 15 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 1398 vezes
A confissão de dívida previdenciária: e suas consequências
Marco Aurélio Chagas é advogado. E-mail: marcoaureliochagas@zipmail.com.br
Marco Aurélio Chagas ( * ) Quem confessa a dívida previdenciária, optando pelo parcelamento do débito, fica impedido de ingressar em juízo para questioná-lo depois. O contribuinte da Previdência Social que espontaneamente confessa os débitos previdenciários não pode discuti-los na Justiça. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ - em consonância com a jurisprudência daquela Corte "segundo a qual a adesão a parcelamento, em que houve a assinatura de termo de confissão de ...