Viva – voz e prova ilícita: decisão do STJ

Considerações do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

O STJ tem empregado uma louvável interpretação progressiva e ampla da Lei 9296/96, especialmente quanto à natureza das comunicações telefônicas abrigadas por suas regras, de acordo com seu artigo 1º.A decisão do STJ no HC 51.531 ? RO (2014/0232367-7), sendo Relator o Ministro Nefi Cordeiro, equiparou, com acerto, mensagens de texto e conversas por whatsapp a comunicações telefônicas de qualquer natureza mencionadas pela Lei 9296/96, exigindo-se ordem judicial para acesso e transcrição, sob pena ...

Palavras-chave: Viva – Voz Prova Ilícita STJ Interceptações Telefônicas WattsApp Ordem Judicial Transcrição