Fonte: José Tiago Chesine Góis
Postado em 21 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 1261 vezes
Violência doméstica e os institutos da Lei n. 9099
José Tiago Chesine Góis ( * ) 1.Considerações preliminares Em decorrencia da crescente violencia deflagrada nos círculos familiares, o legislador pátrio, por meio da Lei n. 10.886, de 17 de junho de 2004, acrescentou um tipo especial ao crime de lesão corporal (art. 129, CP). A nova lei, visando reprimir e punir mais gravemente os crimes de violencia domestica, inseriu dois novos parágrafos ao art. 129 do CP: Art. 1.º O art. 129 do Dec-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ...