Violência doméstica e familiar contra a mulher?

Gislaine F. de Oliveira Mascarenhas Aureliano, Bacharel em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro-Jacarezinho; Funcionária Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Pós-graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná.

Gislaine F. de Oliveira Mascarenhas Aureliano ( * ) A Lei 11.340, publicada em 07 de agosto de 2006, entrando em vigor 45 dias após, coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. É uma inovação no mundo jurídico, na vida do homem e da mulher. Digo que é uma novidade para o mundo jurídico porque os procedimentos são diversos, as penalidades mais sistemáticas, não existem tantas regalias ao homem quando pratica tal atitude delituosa, há a criação de Varas Especializadas para a punição ...

Palavras-chave: Violência doméstica