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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Diogo Junqueira Reis Brant Papa

Uma breve análise sobre o crime de esbulho possessório

O texto foi elaborado com a intenção de aprofundar o estudo sobre o crime de esbulho possessório tipificado no Código Penal analisando o delito à luz da teoria do crime e de acordo com os principais teóricos do Direito Penal.

O esbulho possessório para o direito civil é a perda da disponibilidade física do bem.[1] Entretanto, o tipo penal descrito no artigo 161, §1°, inciso II do Código Penal exige seja o esbulho realizado mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou mediante concurso de mais de duas pessoas, in verbis:Alteração de limitesArt. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:Pena - ...

Palavras-chave: CP Crime Esbulho Possessório Direito Penal