O sujeito ativo do artigo 205 do Código Penal Brasileiro

Flávio Garcia Cabral. Bacharelando do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Professor de Língua Inglesa. E-mail: flaviocabral_@hotmail.com.

Resumo: Buscou-se analisar a questão do sujeito ativo no crime de exercício de atividade com infração de decisão administrativa (artigo 205 do Código Penal), dando enfoque para o quadro fático pertinente à violação de decisão administrativa por pessoas jurídicas, e suas eventuais conseqüências jurídicas. Inserido no Título "Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho", o artigo 205 do Código Penal Brasileiro, que tutela o crime de exercício de atividade com infração de decisão ...

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